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24 de Setembro de 2021
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    Estímulos ao professor ou pesquisador no marco legal da inovação tecnológica: a fundação de apoio como ferramenta facilitadora de estímulos.

    Austregésilo Brito, Bacharel em Direito
    Publicado por Austregésilo Brito
    há 2 meses

    Austregésilo Brito

    ESTÍMULOS AO PROFESSOR OU PESQUISADOR NO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: a fundação de apoio como ferramenta facilitadora de estímulos.

    Julho/2021

    RESUMO

    O Novo Marco Legal, Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Lei de Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação (LED), que alterou, dentre outras, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Incentivo a Inovacao e à Pesquisa Científica e Tecnológica (LIIP), a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Lei de Estrutura do Plano de Carreiras do Magistério Federal e a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Lei das Fundações de Apoio, pode ser entendida como um avanço à inovação tecnológica, sobretudo no que diz respeito à extensão das prerrogativas dos pesquisadores públicos aos ‘professores-pesquisadores’ em regime de dedicação exclusiva (DE) das Universidades Federais (UFs) e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). O artigo tem como objetivo identificar os mecanismos de estímulo ao professor e pesquisador das ICTs – dentre eles os possíveis meios de remuneração, proporcionados pelas fundações de apoio, importantes instrumentos de estímulo às políticas de inovação.

    Palavras-chave: Propriedade intelectual.Marco legal. Magistério federal. Fundação de apoio.

    ABSTRACT

    The New Legal Framework, Law No. 13,243, of January 11, 2016 - Law of Stimulus to Scientific Development, Research, Scientific and Technological Capacitation and Innovation (LED), which changed. Among others, Law No. 10,973, of December 2, 2004 - Law of Incentive to Innovation and Scientific and Technological Research (LIIP), Law No. 12,772, of December 28, 2012 - Law of Structure of the Career Plan of the Federal Magisterium and Law nº 8.958, of December 20, 1994 - Law of Foundations of Support, can be understood as a breakthrough in technological innovation, especially with regard to the extension of the prerogatives of public researchers to the exclusive-dedicated 'professors-researchers' of the Federal Universities (UFs) and the Federal Institutes of Education, Science And Technology (IFs). The article aims to identify mechanisms to stimulate the teacher-researcher of ICTs - among them the possible means of remuneration, provided by support foundations, important instruments to stimulate innovation policies.

    Keywords: Intellectual property. Legal framework. Federal Magisterium. Foundation support.

    RESUMEN

    El nuevo marco jurídico, la Ley N º 13.243, de 11 de enero, 2016 - Ley de Estímulos a la Ciencia, Investigación, formación científica y tecnológica y la Innovación (LED), que modificó. Entre otras, la Ley N º 10.973, de 2 de diciembre de 2004 - Ley de Incentivos Innovación y la Investigación Científica y Tecnológica (LIIP), la Ley N º 12.772, de 28 de diciembre de 2012 - Ley Marco del Plan de Carrera Magisterio Federal y la Ley Nº 8.958, de 20 de diciembre, 1994 - Ley de fundaciones de apoyo, se puede entender como un gran avance la innovación tecnológica, especialmente con respecto a la extensión de las prerrogativas de los investigadores del sector público a "profesores-investigadores en dedicación exclusiva (DE) de las Universidades Federales (pus) y los Institutos Federales de Educación, Ciencia y Tecnología (FI). El artículo tiene como objetivo identificar los mecanismos para estimular el profesor de investigación de las TIC - entre ellos los medios posibles de compensación, proporcionados por el apoyo a fundaciones, instrumentos importantes para estimular las políticas de innovación.

    Palabras clave: La propiedad intelectual. Marco jurídico. Magisterio Federal. Fundación de Apoyo.

    INTRODUÇÃO

    Este trabalho pretende identificar no Marco Legal - Lei de Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação (LED) os estímulos ao ‘professor-pesquisador’ das Universidades Federais (UFs) e dos Institutos Federais (IFs), no que respeita à atividade de pesquisa no âmbito dessas instituições (ICTs), destacando a necessidade de aproximação dessas Instituições Federais com as empresas de tecnologia do setor produtivo (SP).

    A LED (2016) fez alterações significativas na Lei nº 10.973/2004 – Lei de Incentivo a Inovacao e à Pesquisa (LIIP), quanto ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, cujas medidas devem observar, dentre outros, os princípios de [...] III - redução das desigualdades regionais; V – promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; [...] XIII – utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação (BRASIL, 2016). Contudo, as alterações a serem enfatizadas são aquelas dirigidas ao ‘professor-pesquisador’ conforme o § 3º, art. 14 da LIIP, que, com a nova redação dada pela LED, estendeu os direitos do pesquisador público ao ‘professor-pesquisador’, aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, em completo afastamento de ICT pública para outra ICT” (BRASIL, 2004; 2016).

    Segundo Rauen (2016), as principais formas de estímulo da lei é estabelecer a interação de instituições e de pesquisadores com empresas e auferir:

    a) remuneração pela ICT, nos termos de contrato ou convênio, para o compartilhamento ou a permissão para uso de laboratórios ou instalações, previsto no artigo 4º;

    b) retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou da instituição de apoio associada, pelo pesquisador envolvido na prestação de serviço prevista (art. 8º); e

    c) bolsa de estímulo à inovação, diretamente da instituição de apoio associada à ICT ou de agência de fomento, pelo pesquisador envolvido nas atividades previstas no acordo de parceria firmado com empresas (art. 9º) (RAUEN, 2016).

    A LIIP, entretanto, previa remuneração através de bolsa paga diretamente de instituição de apoio ou agência de fomento ao servidor, ao militar e ao empregado, envolvido na execução de atividades conjunta de pesquisa científica e tecnológica, [...], que a LED estendeu “a alunos de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, pagas também diretamente pela ICT a que estejam vinculados e por meio de fundação de apoio – § 1º, art. 9º” (BRASIL, 2004). Caracterizou a bolsa como doação, com o benefício da isenção tributária do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, definindo a remuneração como ganho eventual (GE) ganho (BRASIL, 1995; 1991).

    A prestação de serviço técnico especializado, outra forma de remuneração que resulta da participação da exploração das criações oriundas de parcerias que levem a licenciamentos ou transferências de tecnologias, e na forma de adicional variável, paga diretamente pela ICT ou por instituição de apoio, desde que estabelecida em contrato, art. 8º da LIIP (BRASIL, 2004); outra, a “contratação por tempo determinado de pesquisador [...] nacional ou estrangeiro para projeto de pesquisa, inc. VIII, art. , Lei nº 8.745/1993, redação dada pela LED” (BRASIL, 1993; 2016).

    Apesar dos estímulos previstos na LED, “a interação ICT-empresa permanece tímida e toda a infraestrutura de pesquisa nacional é incapaz de prover, na interação com o setor produtivo, os inputs necessários para a produção de novas tecnologias e serviços que dinamizem a economia nacional. As Universidades públicas e Institutos de pesquisa acabam minimizando o comportamento – mantendo o padrão de suas formas de produzir conhecimento com linhas de pesquisas dissociadas dos interesses do setor produtivo, com a produção de artigos científicos em periódicos indexados (RAUEN, 2016, p. 21-22).

    As premissas básicas do trabalho podem ser resumidas no objetivo de identificar os estímulos ao ‘professor-pesquisador’ das UFs e dos IFs, tendo como principal instrumento as fundações de apoio, no que respeita à atividade de pesquisa no âmbito dessas ICTs, com o fim de aproximá-las do setor produtivo local (SP).

    1 REFERENCIAL TEÓRICO

    O Marco Legal, Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U de 12.1.2016 (LED),

    Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 – Lei de Incentivo a Inovacao, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 (BRASIL, 2016).

    A LED, além das alterações referidas, trouxe outros mecanismos facilitadores ao desenvolvimento científico das ICTs, como o procedimento simplificado na administração de CT&I, as garantias e direitos não contemplados pela Lei de Incentivo a Inovacao (LIIP) e, sobretudo, aqueles dirigidos ao professor, que o mantém em igualdade de condições ao pesquisador (BRASIL, 2016).

    1.1 A Lei nº 13.243, de 2016 (LED) e a Emenda Constitucional (EC) nº 85, de 2015.

    Segundo Nazareno (2016), a LED, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 2.177/11, em sua fase de discussão, verificou-se que os principais pontos de transformação da Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) do País, como a integração com o setor privado e uma maior flexibilização do que a prevista na Lei de Inovacao, carecia de atualização constitucional, o que motivou a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 290/2013, que se transformou na Emenda Constitucional (EC) nº 85, promulgada em 26 de fevereiro de 2015. Diz, ainda o autor, que

    atualizada a Constituição, e dado novo propósito para o setor de CTI, o PL nº 2.177/11 ganhou redobrado impulso e passou a tratar não mais da promulgação de um Novo Código (como previsto), mas sim da regulamentação das novas diretrizes constitucionais. Nesse contexto, a Lei finalmente aprovada busca incentivar o desenvolvimento do setor por meio de três grandes eixos a:

    i) integração de empresas privadas ao sistema público de pesquisa;

    ii) simplificação de processos administrativos, de pessoal e financeiro, nas instituições públicas; e

    iii) descentralização do fomento ao desenvolvimento de setores de CTI nos Estados e Municípios (NAZARENO, 2016, p. 7-17).

    A EC nº 85, de 2015, “altera e adiciona dispositivos à Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação”, e o faz nos termos do art. 23 (Competência Comum), art. 24 (Competência Concorrente), § 5º, art. 167 (Competência Orçamentária), art. 200 (Da Saúde), § 2º, art. 213 (Da Educação), § 6º e caput do art. 218, e Parágrafo único, art. 219 e art. 219-A (Da Ciência e Tecnologia), e art. 219-B que (Cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

    O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Todos os entes federados devem cooperar com recursos financeiros e humanos espe- cializados, bem como com a capacidade instalada para promover o desenvolvimento evocado nos textos legais, envolvendo os entes públicos e que agora se estendem aos entes privados (OLIVEIRA; MORAES, 2016). Segundo Teixeira (2016), a EC nº 85, de 2015, trouxe, na prática, dentre outras, as seguintes alterações:

    1. Dispensa de licitação para quaisquer bens, insumos, serviços e obras necessárias para a atividade de pesquisa […] aprovado em projeto de pesquisa pela ICTs, limitado, no caso de obra, a valor hoje equivalente a 300 mil reais – letra b, inc. I, art. 23, Lei nº 8.666/93;

    2. [...]

    3. Mudança do limite de hora a docentes das ICTs Federais dedicar a projeto de cooperação científico-tecnológica remunerada, de 120 horas anuais, para 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentos e dezesseis) horas anuais - § 4, art. 21, Lei º 12.772/2012;

    4. Concessão de visto temporário para pesquisador estrangeiro, professor e técnico, art. , inc. VIII da Lei nº 8.745/1993;

    5. Permissão de Parques Tecnológicos e Incubadoras ligadas a ICT utilizar suas fundações de apoio, art. , § 6º da Lei nº 8.958/1994;

    6. Garantia de direitos, vantagens e benefícios do servidor, empregado público ou militar quando em afastamento da instituição, art. 14 da LED;

    7. [...]

    8. Tratamento prioritário e procedimentos simplificados nos processos de importação e desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagents, peças e components a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação, art. 11 da LED;

    9. Possibilidade de remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programa (por exemplo, de capital para custeio, ou vice-versa) para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos de ciência, tecnologia e inovação, art. 12 da LED (TEIXEIRA, 2016, p. 19-22).

    Outras alterações ou avanços, introduzidas à CF pela EC nº 85/2015, segundo entendimento de Nader (2016), para as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, estão consubstanciadas nos seguintes dispositivos constitucionais:

    a) Art. 213, § 2º - universidades e instituições de de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do poder público;

    b) Art. 218, § 6º - função do Estado estimular a articulação entre universidades e ICTs, públicas ou privadas, nas diversas esferas de governo;

    c) 218,§ 7º - promoção da atuação no exterior, pelo Estado, dessas instituições (universidades e ICTs);

    d) Art. 219-A – cooperação entre as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios) com órgão e entidades públicas e privadas;

    e) Art. 167, § 5º - permissão para remanejamento ou transferência de recursos destinados a pesquisas de uma categoria de programação para outra sem a necessidade de autorização legislative prévia;

    f) Art. 218, § 1º - o Estado dispensará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação (NADER, 2016).

    Por outro lado, as modificações da CF de 1988 dadas pela Emenda Constitucional (EC nº 85, de 2015), na visão de Barbosa (2016), não tiveram grande efeito prático, uma vez que a introdução da expresão ‘inovação’ mostra sensibilidade aos modismos da terminologia, mas não necessariamente a atenção às necessidades da política pública. Ainda para o autor, considerando que a Constituição já se referia à Ciência e Tecnologia, a expressão ‘inovação’ é questionável, uma vez que ela

    […] não é ciência nem tecnologia, nem o resultado delas. E que agora inovação não tecnológica ganha status constitucional, havendo, assim, tutela e orçamento para inovações de marketing, de publicidade, de métodos de negócios. Uma alteração que pode ter alguma importância para a orçamentação das atividades de CT&I é a do art. 167, alterado para que ocorra a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra […], no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, deixando de ter como condição a aprovação do Legislativo. E que ao art. 200, que trata da saúde, acrescentada a expressão “inovação” e não tecnológica e científica. E acrescenta um art. 219-A para se dar status constitucional ao que já estava no art. 19 da Lei de Inovacao. E, pelo art. 219-B institui, a nível constitucional, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), que já descrevia a complexa rede de normas e instituições dos vários entes federativos sob o dever geral de estímulo de ciência e tecnologia que desde 1988, que resulta do art. 218 da Constituição. A diferença é que se prevê uma lei nacional para regulamentar o sistema (BARBOSA, 2016).

    O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES) aponta no Sistema de CTI brasileiro alguns problemas que devem ser reparados, com o excesso de burocracia nos instrumentos para execução da pesquisa e na avaliação; o preconceito contra a cooperação entre o setor privado e as universidades e institutos públicos de pesquisa; e, dentre outros, o excesso de legislação e normas (CONFIES, 2016, p. 11-33).

    1.2 As principais mudanças dadas pela Lei nº 13.243/2016 (LED) à Lei nº 10.973/2004 (LIIP)

    A Lei nº 13.243, de 2016 (LED), trouxe mudanças que podem ser consideradas significativas à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico das ICTs. Dentre essas mudanças, evidencia-se o reconhecimento do ‘professor-pesquisador’ como peça fundamental no processo de renovação, quando a LED concede as vantagens e benefícios do pesquisador de carreira; quando os órgãos ou entidades dos entes políticos (nos três níveis) podem conceder recursos diretamente a eles (art. 9º), e ao estabelecer condições de celebração de acordo ou convênio entre agências de fomento e as fundações de apoio (arts. 3º-A, B, C e D), como o compartilhamento de laboratórios (art. 4º) e os contratos de parcerias previstos no art. 6º (BRASIL, 2004; 2016).

    A LED, para os servidores públicos envolvidos com o ambiente de CTI, trouxe muitos benefícios, como o afastamento de um dia inteiro por semana, para execução de projetos, mantendo a totalidade dos vencimentos; a remuneração por atividades extras, pelo exercício de cargos de direção em entidades de inovação; e as bolsas que não configuram rendimento tributável (NAZARENO, 2016, p. 13-17).

    Quanto às vantagens destinadas ao pesquisador trazidas pela LED, assevera Rauen (2016) que uma delas diz respeito ao recebimento de recursos financeiros de empresas, uma vez que a Lei de Inovacao (LIIP) não definia a forma de captação desses recursos, e gerava insegurança juridica, até que alguns regramentos jurídicos, como a Portaria MCTI nº 251/2014, definiu que a forma seria através de Guia de Recolhimento da União (GRU), mas desestimulava muito as pesquisas, pois esses recursos não permaneciam nas instituições. Mas o Novo Marco Legal, ainda segundo a autora, incluiu o parágrafo setimo (§ 7º) ao Artigo da Lei nº 8.958/1994, para

    estabelecer que os recursos financeiros, de contrapartidas previstos neste artigo, “poderão ser repassados pelas contratantes diretamente para as fundações de apoio” (que funcionará como o ‘caixa’ da ICT), tornando claro que os recursos advindos de atividades de inovação poderão permanecer na instituição. Trata-se, portanto, de um grande avanço na diminuição da insegurança jurídica sobre procedimentos para captação de recursos externos, além de um grande incentivo ao envolvimento de ICTs em atividades inovativas (RAUEN, 2016).

    É certo que a LED trouxe grandes alterações à LIIP, uma delas é o reconhecimento dos direitos do professor (professor-pesquisador), que se dedicava unicamente às IFEs sem poder exercer atividades de pesquisador em empresas. Essa atividade não só estimula o pesquisador a expandir suas pesquisas e conhecimentos como oferece às empresas uma grande oportunidade ao desenvolvimento tecno-lógico e de inovação (BRASIL, 2014).

    Segundo Klebis (2016), a Lei nº 13.243/2016, ao atualizar a Lei 10.973/2004, trouxe, dentre outros, os seguintes instrumentos de estímulos à inovação nas empresas, que propiciam vantagens aos pesquisadores, como:

    I - subvenções econômicas;

    II - financiamento;

    III - participação societária;

    IV - bônus tecnológico;

    V - encomenda tecnológica;

    VI - incentivos fiscais;

    VII - concessão de bolsas;

    VIII - uso do poder de compra do Estado;

    IX - fundos de investimentos;

    X - fundos de participação;

    XI - títulos financeiros, incentivados ou não;

    XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais (KLEBIS, 2016, p. 6-7).

    O Novo Marco da Inovação possibilitou melhorar a aplicação de recursos, o término de entraves burocráticos e a atração do setor privado para projetos de interesse nacional. Trouxe outros pontos relevantes, como o professores em regime de DE poder desenvolver pesquisas dentro das empresas, com remuneração; trabalhando até 416 horas anuais; os laboratórios universitários serem utilizados pela indústria, com remuneração; a União poder financiar e fazer encomendas diretas ou participar de forma minoritária no capital social de empresas, com o objetivo de fomentar a inovação (RODRIGUES, 2016, p. 1-15).

    Há que se registrar certa preocupação quanto ao estímulo do setor público à inovação quando não se trata igualmente o setor privado. A lei disciplina exclusivamente o papel do ente público, sem prevê formas de estimular o protagonismo empresarial, apesar de a ICT oferecer sua estrutura, seus recursos humanos, seu quadro técnico, seus materiais e equipamentos, há necessidade de estimular o aporte de recursos privados para, efetivamente, a gestão da inovação ser conduzida dualmente pelo público e privado (RAUEN, 2016).

    Deve-se verificar ainda que a Lei nº 13.243/2016 (LED) trouxe várias normas não autoaplicáveis, o que, segundo Pedro (2016), necessitam de regulamentação e submeter-se a consultas pública e técnica específica, que podem durar de 4 a 6 meses. Aponta o autor os itens a serem regulamentados na Lei nº 10.973/2004 (LIIP), que devem beneficiar o pesquisador público, conforme as alterações dadas pela LED:

    1. Art. 2º, XIII - bônus tecnológico: subvenção a ME e EPMP, nas dotações orçamentárias de órgãos da administração pública [...];

    2. Art. 3º-B, § 2º, I - cessão do uso de imóveis [...];

    3. Art. 5º - participação minoritária da União no capital social de empresas;

    4. Art. 6º - ICT – celebrar contratos de TT para outorgar uso e parcerias;

    5. Art. 9º-A, § 2º - celebração de instrumentos jurídicos e a prestação de contas de forma simplificada; e § 4º - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de órgãos e entidades da União, estados, DF e municípios de categoria de programação orçamentária para outra [...];

    6. Art. 10 - previsão de recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas em execução de acordos e contratos firmados entre as ICT e instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos;

    7. Art. 11, parágrafo único - a ICT poderá ceder seus direitos de criação, sem ônus, ao criador, por manifestação do órgão ou autoridade máxima;

    8 - Art. 14, § 1º - afastamento do pesquisador público para prestar colaboração a outra ICT;

    9 - Art. 15 - concessão ao pesquisador público de licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação, fora do estágio probatório.

    10. Art. 19, § 1º - estabelecer as prioridades da política industrial e tecnológica nacional [...];

    11. Art. 20, § 4º - dispensa de licitação nos contratos diretos no fornecimento de produto ou processo de inovação [...] encomendadas pelo Poder Público (PEDRO, 2016, p. 16-21).

    Uma das principais mudanças na Lei de Inovacao, é poder o pesquisador (professor) exercer cargo remunerado de direção máxima em fundações de apoio e exercer atividades remuneradas em empresas, uma vez que teve aumentado o tempo de 240 horas anuais para 416 horas, ou 8 horas semanais, para dedicar-se à pesquisa. E de possibilitar o exercício dessas atividades de forma transparente e de o docente poder contribuir com o desenvolvimento da indústria (NADER, 2016).

    1.3 Estímulos ao pesquisador em regime de dedicação exclusiva (DE).

    O estímulo ao ‘professor-pesquisador’ na LED, segundo Rauen (2016), surge com a promoção de um ambiente regulatório mais seguro e estimulante para a inovação no Brasil, com destaque para a formalização de ICTs privadas – sem fins lucrativos, ampliação do papel dos NITs, redução de entraves para importação de insumos para pesquisa em (P&D) e formalização de bolsas de estímulo à atividade inovativa, entre outros. Ainda para a autora, outros meios de estímulo ao professor são

    aqueles dispensados à interação ICT-empresa e ao fortalecimento dos agentes intermediadores dessa relação, como as fundações de apoio e os núcleos de inovação tecnológica (NITs). Os tipos e as formas de operacionalização dessa interação estão assim previstas: Art. 4º, com o [...] compartilhamento ou utilização de laboratórios, equipamentos, instrumentos e instalações de ICTs com empresas ou organizações de direito privado sem fins lucrativos; Art. 8º, estabelecimento de regras e incentivos sobre a prestação de serviços por ICTs a instituições privadas; e Art. 9º, estabelecimento de regras e incentivos para celebração de acordos de parcerias entre ICTs e instituições privadas para o desenvolvimento tecnológico (RAUEN, 2016, p. 24).

    Segundo Melo (2016), os benefícios trazidos pela LED à Lei nº 10.973/2004, são aqueles dirigidos ao pesquisador, que permitem, dentre outros:

    · conceder ao professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, ocupar o cargo de dirigente máximo de fundação de apoio, e ser remunerado, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE;

    · facultar ao pesquisador público, observada a conveniência da ICT de origem, o afastamento para prestar colaboração em outra ICT;

    · possibilitar a percepção de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação pelo professor em regime de dedicação exclusiva, pagas por fundação de apoio;

    · alterar para 08 (oito) horas semanais ou 416 horas anuais o limite para prestação de trabalho no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão ou de colaboração exporádica do professor em regime de dedicação exclusiva;

    · conceder visto temporário a estrangeiro pesquisador, e ainda a bolsista vinculado a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento (MELO, 2016, p. 52-70).

    Outras alterações consideradas relevantes estão a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; a atuação cooperativa de múltiplos sujeitos, cada qual com recursos, conhecimentos e habilidades distintas e complementares. Nessa linha, a utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação (inc. XIII do art. 1º), que mais se vincula ao art. 20, que prevê contratação de encomenda tecnológica por parte da Administração Pública, para solução de problema específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o que fomenta a adoção de esforços do contratado (POMBO, 2016, p. 1-4).

    O Novo Marco Legal da Inovação, além da previsão de procedimentos prioritários e simplificados para a importação e o desembaraço aduaneiro de produtos de CTI, veio permitir a internacionalização das ICTs mediante acordo de cooperação, para a alocação de recursos humanos, visando aumentar a produção de CTI nacional e negócios derivados, bem como incrementar a especialização de recursos humanos [...] (NAZARENO, 2016, p. 12-13).

    Aplica-se, todavia, ao criador o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996 - a premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo -, além da participação (mínima de 5% e máxima de 1/3) de que trata o art. 13 da LIIP, desde que prevista no estatuto ou no regimento interno da entidade da Administração Pública direta, indireta e fundacional federal, estadual ou municipal (BRASIL, 1996).

    Os fundamentos supracitados indicam os vários estímulos do Novo Marco Legal à Inovação no Brasil (LED), contudo entendimentos contraditórios afirmam que há “[…] consequências nefastas” trazidas pela Lei, como:

    A flexibilização do regime de dedicação exclusiva do docente de ensino público, ampliando a carga horária para 416 horas anuais, para que se dediquem à pesquisa privada, com remuneração. […] e que, em médio prazo, haverá a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não ter seus resultados publicados, para favorecer a iniciativa privada, já que empresas envolvidas em projetos de pesquisa podem ter propriedade intelectual sobre os resultados das pesquisas – o que acarretaria no fim do conhecimento público a serviço da sociedade. E ainda o fim do processo de licitação para compras de materiais de pesquisa, o que abre portas para a corrupção na ciência (ANDES, 2016, p.1-4).

    Como incentivo ao pesquisador-criador, os arts. , , 11, 13 e 15 da Lei nº 10.973/2004, compreendem normas que se destinam a estimular a natureza especial do trabalho criativo. Os pesquisadores, vinculados às ICTs, se beneficiarão do resultado financeiro previsto no art. 8º (prestação de serviço), além da remuneração normal. O pesquisador, enquanto criador ou inventor, participará dos ganhos da exploração comercial de sua criação. E a bolsa será paga diretamente por instituição de apoio ou por agência de fomento envolvida em parcerias […], até mesmo o direito de o pesquisador explorar diretamente suas criações (BARBOSA, 2016).

    Outra medida incentivadora consubstancia-se nas normas do art. 20 caput e § 3º da Lei nº 10.973/2004 (da contratação direta), com as alterações dadas pela Lei nº 13.243/2016, quando a contratação para realização de pesquisa poderá ser seguida do fornecimento do bem e da expectativa de comercialização futura do produto ou do processo, que fomentará os esforços do contratado (POMBO, 2016, p. 2-4).

    Por outro lado, o Novo Marco Legal, quando comparado à legislação de outros países, como a Coreia do Sul, apresenta alguns desestímulos, esquecendo-se de questões muito importantes, como abater os gastos das empresas em P&D (pesquisa e desenvolvimento), do imposto de renda, e dos meios para enfrentar os desafios da baixa densidade de engenheiros e pesquisadores, da péssima relação universidade e empresas, da falta de incubadoras de empresas de tecnologia e da aversão doentia a riscos (FELDMANN, 2016).

    1.4 A Repercussão dos vetos e os desafios da regulamentação da LED

    Referindo-se aos vetos e à não uniformização da legislação da inovação tecnológica no Brasil, diz Amarante (2016) que os trechos vetados devem ser incorporados ao marco legal para que se consolide o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O que se tem hoje é uma colcha de retalhos de sistemas diferentes que não dialogam entre si; que é difícil desenvolver ações dentro de um mesmo estado por não ter esse arcabouço bem definido. Para isso, tem que se fomentar a cooperação e a competição, a mobilidade e a conexão entre os entes, a previsibilidade financeira e políticas de longo prazo e regulamentações unificadas (AMARANTE, 2016, p. 1-2).

    Os vetos atingiram poderosos mecanismos de incentivo ao salto visado, como o acesso de jovens de universidades privadas à bolsa de inovação, as empresas tecnológicas às compras do governo, os profissionais e médicos residentes de hospitais universitários às bolsas de pesquisas, os diretores de fundações a uma justa remuneração e, em tempos do Zika, a autonomia gerencial de entidades como a Fiocruz, que fazem a pesquisa e a transforma em vacinas para doenças que acometem a nossa população (PEREGRINO, 2016, p.1-8).

    Os vetos atingiram diretamente a dispensa da contribuição previdenciária de bolsas de estímulo à inovação, de projetos de ensino, projetos específicos, de residentes médicos e de professores residentes de hospitais. Dentre outras privações impossibilitou o aluno de ICT privado receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICTque esteja vinculado, fundação de apoio ou agência de fomento. Além disso, às bolsas de alunos de ICT privada incidirá a contribuição previvenciária, art. , Lei 13.243/2016, que altera o § 5º do art. , Lei 10.973/2004 (RAEDER/MCTI, 2016, p. 1-5).

    Segundo Nazareno (2016), os vetos foram posicionamentos exarados pelos Ministérios da Fazenda (MF) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), um interferindo diretamente na isenção tributária, outro na taxa de administração em convênios, afirmando que:

    Basicamente, o MF entendeu que a isenção de impostos relativos a importações simplificadas resultariam em perda de receita e em desequilíbrio previdenciário, ferindo, dentre outras a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O MPOG apontou a impossibilidade de cobrança de taxa de administração em convênios e a insegurança jurídica que poderia ser causada pela ampliação da autonomia dada às ICTs mediante a adoção de contrato de gestão. Ambos os Ministérios opinaram em desfavor da dispensa de licitação ampliada, devida à excessiva flexibilidade permitida (NAZARENO, 2016, p. 13-17).

    Uma das críticas aos vetos do Marco Legal da Inovação estão aquelas tecidas, dentre outras entidades, pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que, em Carta conjunta com outras entidades à Presidente da República, de 22 de fevereiro, Brasília (2016), dizem perceber que os vetos aplicados a importantes dispositivos encontraram motivação na agenda fiscal de curto prazo, mas com graves prejuízos ao caráter transformador que a agenda de Ciência, Tecnologia e Inovação tem para a sociedade e a economia no médio prazo. E que os vetos prejudicaram diversas ações já em curso e com isenção fruída tanto por alunos quanto por pesquisadores, agentes locais de inovação, bolsistas, médicos residentes e pesquisadores de empresas (BRASÍLIA, 2016, p. 1-10).

    1.5 A Importância das Fundações de Apoio para as ICTs.

    A fundação de apoio, como definida no inc. VII, art. da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com as alterações dadas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, é instituição criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal (BRASIL, 2016).

    A fundação de apoio, sob a ótica conceitual, tem fins determinados (a depender da vontade do instituidor), formada pela atribuição de personalidade jurídica e um complexo de bens livres, que são o patrimônio, o qual será administrado por órgãos autônomos de conformidade com as previsões do estatuto. Para o autor, as fundações de apoio possuem cinco principais características: a) a finalidade ou os fins; b) a origem ou a forma de criação; c) o patrimônio; d) o modo de administração; e e) o velamento do Ministério Público (PAES, 2006).

    A Lei das Fundações, Lei nº 8.958, de 1994, teve incluídos em seu art. , os parágrafos sexto e setimo (§§ 6º e 7º), ampliando a sua importância como ente de apoio, inclusive na gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, além de poderem celebrar convênios e contratos, com dispensa de licitação, conforme estabelece o caput do seu art. (BRASIL, 2004; 2016).

    Por meio de contratos ou convênios, as ICTs podem delegar à fundação de apoio a captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias de que tratam os art. 4º a , 11 e 13 da Lei nº 10.973/2004, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação (MELLO, 2016).

    Segundo Dauscha (2016) as fundações de apoio foram impactadas diretamente, uma vez que elas são responsáveis, em sua maioria, pelo trâmite financeiro e burocrático da execução de projetos de parcerias. A alteração na Lei nº 13.243/2016, propondo sanar riscos jurídicos na cobrança de taxas de administração por parte das fundações, simplificando a administração de contratos e projetos de PD&I que acabam embutindos os custos na transação, foram alterados, como foi a gestão financeira da pesquisa, mas exige recursos humanos e estrutura que as universidades não dispõem (DAUSCHA, 2016, p. 23-37).

    As fundações de apoio foram revigoradas pelo Decreto Regulamentador da Lei nº 13.243, de 2016 (LED), o Dec. nº 9.283/2018, prevendo dentre outros mecanismos o de “geração de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores: e a administração pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia; Criação de NIT constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos, inclusive sob a forma de fundação de apoio; O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estiverem vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento, observado o disposto no § 4º do art. da Lei nº 10.973, de 2004” (BRASIL-LIIP, 2004).

    2 METODOLOGIA

    A metodologia adotada neste trabalho foi de natureza qualitativa, de caráter exploratório, por meio de um estudo de caso. As informações foram coletadas a partir do estudo e interpretação das alterações à Constituição Federal trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 85, de 2015, que alterou e adicionou dispositivos à Carta Magna, com novo tratamento às atividades de ciência, tecnologia e inovação. As alterações foram dirigidas à Competência Comum (art. 23), à Competência Concorrente (art. 24), à Competência Orçamentária (§ 5º, art. 167), ao Sistema Único de Saúde (art. 200), à Educação Pública (§ 2º, art. 213), à Ciência e Tecnologia que alterou os (§§ 1º e 3º, acrescentou os §§ 6º e 7º e alterou o caput do art. 218, e acrescentou o Parágrafo único ao art. 219. Acrescentou ao Título VIII – Da ordem Social, Capítulo IV – Da Ciência e Tecnologia, os arts. 219-A e 219-B que criam o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI (BRASIL, 2015).

    Foram analisadas também as Leis nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o professor em regime de DE, admitindo outras remunerações e retribuições ao servidor público, ainda anterior ao advento do Novo Marco Legal; a nº Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas – REJUS), que trata da retribuição ao servidor, inclusive do professor em regime de DE, e prevê a gratificação por"Encargo de Curso ou Concurso", nos termos do Dec. nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o art. 76-A do REJUS; a nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (LIIP), e o seu Regulamento, o Dec. nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que tratam do pesquisador público, o “ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico”, com prerrogativas diferenciadas, como o afastamento previsto no no § 2º, do seu art. 14 (BRASIL, 2004;2016).

    A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Lei de estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação - LED) que alterou a legislação supra e outras leis no tocante ao assunto, trazendo, dentre outros meios de estímulos, a “descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com a desconcentração em cada ente federado (inc. IV)”, a “promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas (inc. V)”, com o fim de promover a competitividade empresarial (inc. VII), e incentivar “a constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia (inc. VIII)”, do art. da LIIP, com redação dada pela LED, veio favorecer o professor- pesquisador das IFES, nãoonstante os questionamentos contraditórios, entende-se que as alterações mais favoreceram do que prejudicaram (BRASIL, 2016).

    Para uma melhor compreensão da proposta – conforme explicita o título:estímulos ao professor-pesquisador no Novo Marco Legal da Inovação Tecnológica [...]”, a pesquisa teve inicio com a identificação do “estímulo” na legislação anterior ao Novo Marco Legal, constatando-se que o “estímulo ou incentivo ao professor em regime de DE” já se fazia presente na legislação acima referida (Lei nº 8.112/1990 e Dec. nº 6.114/2007, Lei nº 12.772/2012, Lei nº 10.973/2004 e Lei nº 9.279/1996, sendo, contudo, incrementado pela Lei Nova (BRASIL, 2016).

    O complemento do trabalho, no que diz respeito “à fundação de apoio, como ferramenta facilitadora do estímulo ao professor-pesquisador”, fundamentou-se na doutrina para subsidiar o novo conceito legal de fundação, como o estabelecido no inc. VII do art. 2º da LIIP, com as alterações dadas pela LED, que alterou também a Lei nº 8.959, de 20 de dezembro de 1994 (BRASIL, 1994; 2004). Dentre as finalidades da fundação, destacou-se a de poder ser utilizada pelas ICTs como ferramenta de estímulo ao professor-pesquisador que, “por meio de contratos ou convênios possam delegar à fundação de apoio a captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias de que trata LIIP [...], incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação (MELLO, 2016), e que à fundação poderão ser repassados pelas contratantes diretamente os recursos, o que funcionará como o “caixa” da ICT, tornando claro que os recursos advindos de atividades de inovação poderão permanecer na instituição (RAUEN, 2016).

    3 RESULTADOS E DISCUSSÕES

    3.1 REMUNERAÇÃO DO PESQUISADOR PÚBLICO EFETIVO E DO PROFESSOR-PESQUISADOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (DE)

    3.1.1 Remuneração do professor em regime de dedicação exclusiva (DE) nas Leis nº 12.772/2012, nº 10.973/2004 e nº 8.112/1990.

    A Lei 12.772/2012 dispõe sobre o professor em regime de DE, que só agora teve o reconhecimento dispensado ao pesquisador efetivo, civil e militar, não obstante algumas prerrogativas que lhe eram conferidas. Dentre as prerrogativas, estavam as contidas no art. 20, § 4º, estabelecendo que

    o professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e (incluído pela Lei nº 12.863, de 2013);” II - Inciso revogado. Observado que a Lei 12.863/2013, que incluiu o inc. I, revogou o inc. II, que permitia a seção especial de servidor como dirigente máximo de fundações de apoio (BRASIL, 2012; 2013).

    A Lei nº 12.772/2012, antes do advento do Novo Marco Legal da Inovação (LED), admitia outras remunerações e retribuições ao servidor em regime DE, nos termos do seu art. 21, verbis:

    No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de: I – remuneração de cargos de direção ou funções de confiança; II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso; III – Revogado. (previa “bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo , etc., com nova redação, a ser visto mais adiante). IV – bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores; V – bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres; VI – direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; VII – outras hipóteses de bolsa de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores; VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente; IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990; X - Função Comissionada de Coordenação de Curso – FCC, de que trata o art. da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994; XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidades do docente, inclusive em polos inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras (BRASIL, 2012).

    Como advento do Novo Marco Legal (LED), foram alteradas as vedações de o professor em DE, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, de participar de direção ou ocupar cargo de direção de fundação de apoio, com remuneração, termos do art. 20-A, caput e seus incisos I e II; e ainda admitir que a fundação pague bolsas de ensino, pesquisa e extensão ou estímulo à inovação, conforme a regra do inc. II, art. 21, Lei 12.772/2012 (BRASIL, 2012;2016).

    A remuneração (a dirigente máximo de fundação e a bolsasistas) tem contrariado o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), entendendo que

    [...] esta possibilidade posta na Lei acarretará o afastamento de docentes de suas funções públicas e resultará na vulneração do regime legal, [...] e a alteração no limite de horas em DE permitirá que o docente se afaste por um período relevante para se dedicar a outras atividades que, por muitas vezes, não reverterão à instituição (ANDES, 2016, p. 1-4).

    Lei nº 10.973/2004. Nesta Lei (LIIP), a remuneração prevista no seu art. 13 refere-se à participação do servidor na qualidade de inventor, obtentor ou autor sobre os ganhos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida. A participação varia entre 5% e 1/3 sobre os ganhos econômicos auferidos pela ICT, na forma de royalty, outra remuneração ou quaisquer benefícios financeiros. Pode ser remunerado também sob a forma de premiação, desde que prevista no estatuto ou regimento interno da entidade (da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal), nos termos do parágrafo único do art. 93 da Lei 9.279, de 1996 (BRASIL, 2004; 1996).

    O valor do Royalty depende de seus contratos de exclusividade, do grau de desenvolvimento tecnológico (laboratório, planta, protótipo, indústria), da qualidade da tecnologia que está sendo negociada, da efetividade da proteção de tecnologia, da dinâmica do mercado e da rentabilidade esperada (LAURIA, ARISTIDES MOISÉS, VIEIRA, 2013, p. 307).

    O art. 14 faculta ao pesquisador público o afastamento para prestar colaboração em outra ICT, termos do inc. II, art. 93 da Lei 8.112/90. Durante o afastamento, são assegurados ao pesquisador o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legais, a progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade ao qual estiver vinculado (§ 2º). As gratificações específicas do pesquisador público em regime de DE prevista no § 2º, quando houver completo afastamento da ICT pública para outra (§ 3º, art. 14). O art. 14-A confere ao pesquisador público em regime de DE, inclusive ao professor pesquisador, o direito de exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza (BRASIL, 2004; 2016).

    Lei nº 8.112/1990 (REJUS). A Lei, dentre variados assuntos, trata da retribuição ao servidor, inclusive do professor em regime de DE, como a gratificação por"Encargo de Curso ou Concurso", em seu art. 76-A, regulamentado pelo Dec. nº 6.114, de 15 de maio de 2007, estabelecendo em seu art. que"a gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividade de”:

    I - instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

    II - banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

    III - logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e

    IV - aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades (BRASIL, 1990; 2007).

    As atividades reguladas pelo Dec. nº 6.114/2007 podem ser desenvolvidas em quaisquer áreas do conhecimento e pagas por hora trabalhada, cujo valor máximo da hora é calculado em percentuais variáveis incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal, não podendo exceder a 120 (cento e vinte) horas anuais, salvo situação de excepcionalidade, ser acrescida de mais 120 horas (§ 1º, incs. II e III, art. 76-A da Lei 8.112/1990). O valor do maior vencimento, base de cálculo dessa gratificação, será divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, definido segundo a complexidade, natureza da atividade, a formação acadêmica e outros critérios, e apurado pela instituição executora no mês da realização da atividade, na forma dos §§ do art. 3º do Decreto (BRASIL, 2007).

    3.1.2 Da remuneração do pesquisador a título de adicional variável, na Lei nº 13.243/2016

    A Lei (LED) confere o adicional quando originário de recursos exclusivamente de acordos ou contratos de serviços mantidos com a ICT, podendo ser pago diretamente por ela ou através de fundação de apoio. A retribuição, sob a forma de adicional variável, configura-se ganho eventual, termos do § 4, art. da LIIP, para os efeitos do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Custeio da Previdência - LCP), implicando não incidência da Contribuição Previdenciária - CP (BRASIL, 1991).

    A Lei de Inovacao (LIIP), contudo, ao estabelecer o adicional variável (AV), tornou-o isento da Contribuição (CP), como previsto no art. 28 da LCP, definido como “ganho eventual”[1]. Apesar da expressa determinação contida no § 4º, art. , da LIIP, o adicional variável, como ganho eventual, para os efeitos do art. 28 da LCP, ainda gerou controvérsia por parte da Previdência, o que foi resolvida por meio do Recurso Especial nº 1062787/RJ pela 1ª Turma do STJ, em 19.08.2010 (BRASIL, 2004; 2010)[2].

    Não ocorrerá desconto à Previdência dos valores auferidos pelo professor pesquisador, em regime de DE, de ganhos recebidos eventualmente, provenientes dos recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada, que tenha sido aprovada pelo representante máximo da Instituição, §§ 1º e 2º, art. 8º da LIIP (BRASIL, 2004).

    A remuneração, a título de adicional variável, devida a servidores envolvidos em prestação de serviços, deve estar prevista em norma interna das IFES, cujo modelo pode ser visto na RESOLUÇÃO CONSUP nº 48, de 24 de outubro de 2016, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Quanto ao adicional variável, o art. 12 desta Resolução estabelece que

    os servidores envolvidos nas atividades de prestação de serviços poderão receber retribuição pecuniária diretamente do IFSC, do demandante ou da Fundação de Apoio credenciada nos termos do art. 9º, sempre na forma de adicional variável e desde que custeado excluxivamente com recursos provenientes da atividade (RESOLUÇÃO-IFSC, 2016).

    O Regime Jurídico Único do Servidor Público Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (REJUS), Lei nº 8.112/1990, trata dos adicionais como espécies de vantagens, incluídos entre as indenizações e as gratificações, e podem as gratificações e os adicionais serem incorporados ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei - § 2º, art. 49 (BRASIL, 1990).

    O adicional variável definido na Lei 10.973/2004 (LIIP), com as alterações dadas pela LED, valoriza o pesquisador, servidor público ou empregado, identificado nos acordos ou contratos, conferindo-lhe retribuição pela participação paga diretamente pela ICT ou por fundação apoio. Estabelece que o retribuição ocorrerá sob a forma de adicional variável ou de bolsa doação (BRASIL, 2004). Para a Lei, o adicional variável

    advem das atividades contratadas, na forma do art. 8º da LIIP e estará sujeito à tributação do imposto de renda e contribuições aplicáveis à espécie, com as ressalvas dadas em seu § 4º, no caso de ganho eventual. Por outro lado, a bolsa doação ou de estímulo à inovação, originária de parcerias entre ICT e instituições públicas e privadas, em atividades de pesquisa científica e desenvolvimento de tecnologia, de produto, de serviço ou processo, paga diretamente por ICT a servidor ou a empregado, a aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação a ela vinculados, ou paga por meio de fundação de apoio, ou por agência de fomento, não incidirá tributação (IR - Imposto de Renda)[3], nem contribuição previdenciária, termos do § 4º, art. 9º, LIIP (BRASIL, 2004; 2016).

    Por outro lado, o Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) entendeu a LED como “um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos”, temendo que dessas concessões possa ocorrer uma saída de servidores como no passado, com a sua gritante desvalorização. E que a remuneração (adicional) vem flexibilizar o regime de Dedicação Exclusiva, ampliando a carga horária do docente para que este se dedique à iniciativa privada (ANDES, 2016).

    4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O professor-pesquisador das ICTs, ainda assimilando as garantias que lhes foram conferidas pelo Novo Marco Legal – a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, regulamentada pelo Dec. nº 9.283, de 07.02.2018. O ponto principal tratado pelo Novo Marco Legal é a quebra de barreiras da remuneração do professor-pesquisador em regime de dedicação exclusiva (DE), expandindo-a de modo a igualá-la aos direitos do pesquisador de carreira, conforme explicitado nos parágrafos e no caput do art. 8º da LIIP (Lei nº 10.973 de 02.12.2004 regulamentada também pelo Decreto acima de 2018), na forma de adicional variável. (BRASIL, 2004; 2016).

    A Lei de Estímulo ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação (LED) é, na verdade, um marco de incentivo ao professor-pesquisador e de fortalecimento das políticas de inovação das IFES, sobretudo quando estabelece à “União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas agências de fomento, o poder de estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativis [...]”, cujo apoio, articulado e bem definido, deva atender às necessidades remuneratórias do pesquisador de carreira e do professor-pesquisador em regime de DE, e do desenvolvimento inovador (BRASIL, 2016).

    Nesse leque de alianças estratégicas, está a faculdade de o pesquisador poder afastar-se para outra ICT, ou para uma empresa, quando da parceria ocorrer vantagem financeira à ICT de origem e às partes envolvidas, ganhando com isso toda a sociedade1. Estão também nesse meio as bolsas de estímulo à inovação (bolsa doação), como opção de remuneração ao professor-pesquisador, pagas diretamente por ICT, fundação de apoio ou por agência de fomento. Sobre as bolsas não incidirá o Imposto de Renda, nem a Contribuição Previdenciária, inteligência do § 4º do art. da Lei nº 10.973/2004, acrecentado pela Lei nº 13.243/2016.

    O professor-pesquisador tem direito à percepção de royalty, no limite de 5% a 1/3 dos ganhos econômicos auferidos pela ICT, ou de outra remuneração, nos contratos resultantes de transferências de tecnologias e de licenciamentos para outorga de direito de uso ou de exploração de criações protegidas, desde que ele tenha sido o inventor, obtentor ou autor, podendo, ainda, como empregado contratado, o direito à premiação. Outra forma de estímulo à inovação tecnológica concedida ao servidor público, nos termos do art. 15 da LIIP, é a licença sem remuneração, para constituir empresa para desenvolver atividade empresarial relativa à inovação, por um período de até três anos consecutivos, renovável por igual período (BRASIL, 2004).

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    [1] Lei nº 10.973, de 2.12.2004. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] e) as importâncias: [...] 7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

    [2] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ABONO ÚNICO. IMPORTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, PARA FINS DA LEI 8.036/90. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei 8.212/91 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), "não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". (...) Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1062787/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010).

    [3] Lei nº 9.250, de 26.12.1995. Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pés-quisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pés- quisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem im- portem contraprestação de serviços.

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